Termos de Uso e Condições

TERMOS DE USO E CONTRATO DE SERVICOS
Plataforma Semeia Mais

Ultima atualizacao: 25 de junho de 2026

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1. APRESENTACAO

A Semeia Mais e uma plataforma de gestao financeira para igrejas e
organizacoes religiosas. Ao se cadastrar, voce aceita estes termos e
se compromete a seguir as regras abaixo.

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2. PRESTACAO DE SERVICOS FINANCEIROS - CONFORMIDADE BACEN

INFORMACAO IMPORTANTE - LEIA COM ATENCAO

Os servicos financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio
desta plataforma, incluindo:
- Abertura e manutencao de conta de pagamento (subconta/recebedor)
- Processamento de transacoes
- Emissao de PIX, boletos e links de cobranca
- Liquidacao e repasse de valores
- Demais movimentacoes de valores

sao prestados por instituicao de pagamento parceira, autorizada ou
habilitada a operar conforme a regulamentacao aplicavel.

SEMEIA MAIS atua exclusivamente como integradora tecnologica e
distribuidora da experiencia do produto, nao sendo instituicao financeira
ou de pagamento, nem realizando intermediacao financeira em nome proprio.

Voce, como cliente final, declara ciencia de que:
- O relacionamento financeiro segue as regras da instituicao de pagamento parceira
- A responsabilidade regulatoria pelos servicos acima descritos e do provedor financeiro
- Semeia Mais e apenas a plataforma de integracao tecnologica

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3. SERVICOS OFERECIDOS

A Semeia Mais oferece:

- Dashboard de gestao de contribuicoes (dizimos, ofertas, campanhas)
- Integracao com WhatsApp para solicitacao de pagamentos
- Geracao de links de cobranca e QR Codes PIX
- Relatorios e extratos de arrecadacao
- Gestao de destinatarios e categorias de contribuicao
- Notificacoes por e-mail e WhatsApp

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4. CRIACAO DE SUBCONTA DE PAGAMENTO

Ao finalizar este cadastro, uma subconta financeira (recebedor Marketplace)
sera criada em nome da sua Igreja. Esta subconta sera utilizada para:

- Receber pagamentos de membros e visitantes
- Gerar cobrancas PIX, boletos e links
- Consultar extratos e historico de transacoes

Os valores recebidos sao liquidados automaticamente na conta bancaria
cadastrada por voce, sem necessidade de solicitar repasse manual.

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5. RESPONSABILIDADES DA IGREJA

Voce se compromete a:

- Manter dados cadastrais atualizados e precisos
- Fornecer CNPJ e informacoes bancarias corretas
- Informar membros sobre transparencia nos pagamentos
- Seguir todas as normas de conformidade do provedor financeiro (KYC, PLD/FT)
- Nao usar a plataforma para atividades ilicitas
- Comunicar mudancas no responsavel financeiro

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6. RESPONSABILIDADES DO PROVEDOR FINANCEIRO

O provedor financeiro e responsavel por:

- Seguranca da operacao financeira de pagamentos
- Conformidade com regulamentacoes (PLD/FT, KYC)
- Prevencao a fraude
- Processamento seguro de transacoes
- Sigilo de dados financeiros

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7. TAXA DE SERVICOS

A Semeia Mais nao cobra taxas de pagamento.

As tarifas de processamento (Pix, boleto, cartao) sao definidas pelo
provedor financeiro conforme sua tabela de precos vigente.

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8. PRIVACIDADE E SEGURANCA

Seus dados sao protegidos por:

- Criptografia de ponta a ponta
- Conformidade LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados)
- Armazenamento seguro em servidores certificados
- Acesso restrito apenas a usuarios autorizados

A plataforma nao compartilha dados com terceiros sem consentimento.

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9. VEDACOES E REGRAS DO BANCO CENTRAL

Por normas do Banco Central (BACEN), e vedado:

- Apresentar Semeia Mais como instituicao financeira
- Cobrar tarifas financeiras em nome de Semeia Mais
- Transferir servicos financeiros regulados para terceiros sem aprovacao aplicavel

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10. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

Voce pode cancelar sua conta a qualquer momento, mas:

- Os pagamentos ja recebidos permanecem com a Igreja
- Dados de transacoes sao preservados por lei (6 anos)
- A subconta financeira continuara acessivel para consultas conforme regras aplicaveis

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VERSAO: 1.1 | DATA: 25/06/2026